Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 4ª RELATORIA
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
   

1. Processo nº:3373/2019
2. Classe/Assunto: 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 2018
3. Responsável(eis):JOSAFA PAZ DE SOUSA - CPF: 46679774187
4. Origem:CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
5. Distribuição:4ª RELATORIA

6. DESPACHO Nº 1022/2021-RELT4

6.1. Trata os presentes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia - TO, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade do senhor Josafa Paz de Sousa.

6.2. O Ministério Público de Contas, por meio do Requerimento nº 17/2021-PROCD, requer a conversão dos autos em diligência, para que se realize a citação do responsável, requisitando do gestor a documentação ausente mencionada no Análise de Prestação de Contas nº 301/19 (evento 06).

6.3. Quanto ao apontamento, Item 6.3 do Relatório Análise de Prestação de Contas nº 301/19, trata da ausência do normativo que fixa o subsídio de vereadores, entretanto, constata-se que os responsáveis encaminharam na Prestação de Contas a cópia da Lei e o Demonstrativo do Valor do Subsídio (evento 3), conforme exigência da IN/TCETO nº 007/2013.

6.4. Portanto, determino o encaminhamento destes autos ao Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal – COACF para análise dos documentos encaminhados.

6.5. Após, retornem os autos à esta Relatoria.

 

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 4ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 05 do mês de agosto de 2021.

Documento assinado eletronicamente por:
SEVERIANO JOSE COSTANDRADE DE AGUIAR, CONSELHEIRO (A), em 05/08/2021 às 10:50:43, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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